Conheça: Soluções para MEI Inativo – Centro, Cabo Frio

Introdução

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de empresa que foi criada no Brasil com o objetivo de formalizar pequenos negócios e facilitar a vida dos empreendedores. No entanto, muitos MEIs acabam se tornando inativos por diversos motivos, como falta de demanda, problemas financeiros ou até mesmo desistência do negócio. Nesses casos, é importante conhecer as soluções disponíveis para o MEI inativo, especialmente para evitar problemas com a Receita Federal e manter a regularidade da empresa.

Regularização do MEI inativo

Quando um MEI se torna inativo, é necessário realizar a regularização junto à Receita Federal. Isso envolve o pagamento dos tributos em atraso e a entrega das declarações mensais que não foram feitas durante o período de inatividade. É importante ressaltar que mesmo que o MEI esteja inativo, ele ainda é considerado uma empresa e deve cumprir com suas obrigações fiscais.

Parcelamento de débitos

Para facilitar a regularização do MEI inativo, a Receita Federal oferece a opção de parcelamento dos débitos em até 60 meses. Essa é uma alternativa interessante para os empreendedores que estão com dificuldades financeiras e não conseguem quitar os tributos em atraso de uma só vez. É importante ressaltar que o parcelamento só é válido para débitos vencidos até a data da solicitação.

Cancelamento do MEI inativo

Outra opção para o MEI inativo é o cancelamento da empresa. Essa é uma alternativa interessante para os empreendedores que não têm intenção de reativar o negócio e desejam encerrar formalmente suas atividades. O cancelamento pode ser feito de forma gratuita e online, através do Portal do Empreendedor. É importante ressaltar que após o cancelamento, o MEI não poderá mais emitir notas fiscais e ficará impossibilitado de realizar qualquer tipo de atividade comercial.

Reativação do MEI inativo

Caso o MEI inativo deseje reativar sua empresa, é necessário realizar o procedimento de reabertura do CNPJ. Para isso, é necessário pagar os tributos em atraso e entregar as declarações mensais que não foram feitas durante o período de inatividade. É importante ressaltar que a reativação só é possível se o MEI estiver dentro do prazo de 5 anos da data de inativação.

Benefícios do MEI inativo

Mesmo estando inativo, o MEI ainda pode usufruir de alguns benefícios. Por exemplo, o empreendedor pode emitir a Certidão de Baixa do MEI, que comprova que a empresa está encerrada e não possui débitos com a Receita Federal. Essa certidão pode ser solicitada gratuitamente através do Portal do Empreendedor. Além disso, o MEI inativo também pode participar de licitações públicas, desde que esteja com sua situação regularizada.

Consequências do MEI inativo

É importante ressaltar que o MEI inativo que não regularizar sua situação junto à Receita Federal pode enfrentar algumas consequências. Por exemplo, o empreendedor pode ser excluído do Simples Nacional, regime tributário simplificado que oferece vantagens para as micro e pequenas empresas. Além disso, o MEI inativo também pode ser cobrado judicialmente pelos tributos em atraso, o que pode gerar multas e juros.

Auxílio de um contador

Para garantir a correta regularização do MEI inativo, é recomendado contar com o auxílio de um contador. O profissional contábil possui o conhecimento necessário para orientar o empreendedor sobre os procedimentos a serem realizados, além de garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente. O contador também pode auxiliar na elaboração de um planejamento financeiro para que o MEI inativo consiga quitar