Saber sobre: ​​Formalidades de Fechamento de Empresas (Encerramento de CNPJ) – Arariboia, Itaguaí

Introdução

A formalidade de fechamento de empresas, também conhecida como encerramento de CNPJ, é um processo essencial para encerrar as atividades de uma empresa de forma legal e adequada. Neste glossário, abordaremos de forma detalhada as principais etapas e procedimentos envolvidos nesse processo, com foco na região de Arariboia, Itaguaí.

O que é o encerramento de CNPJ?

O encerramento de CNPJ é o procedimento pelo qual uma empresa encerra suas atividades de forma definitiva. É importante ressaltar que o encerramento do CNPJ é obrigatório para todas as empresas, independentemente do porte ou do motivo do encerramento.

Documentos necessários para o encerramento de CNPJ

Para realizar o encerramento de CNPJ, é necessário apresentar uma série de documentos que comprovem a regularidade da empresa. Entre os principais documentos exigidos estão:

  • Requerimento de Empresário ou Requerimento de Empresário Individual;
  • Contrato Social ou Estatuto Social, caso a empresa seja uma sociedade;
  • Documento de Identificação do Responsável Legal;
  • Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;
  • Comprovante de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
  • Comprovante de Quitação de Tributos Estaduais e Municipais;
  • Comprovante de Quitação de Contribuições Previdenciárias;
  • Comprovante de Quitação de FGTS;
  • Declaração de Inexistência de Débitos;
  • Outros documentos específicos, dependendo do ramo de atividade da empresa.

Procedimentos para o encerramento de CNPJ

O encerramento de CNPJ envolve uma série de procedimentos que devem ser seguidos para garantir a legalidade do processo. Entre os principais procedimentos estão:

  • Realizar a baixa de todas as inscrições estaduais e municipais;
  • Encerrar as atividades junto aos órgãos reguladores e fiscalizadores;
  • Realizar a baixa do CNPJ junto à Receita Federal;
  • Realizar a baixa do CNPJ junto à Junta Comercial;
  • Realizar a baixa do CNPJ junto aos órgãos de classe, quando aplicável;
  • Realizar a baixa do CNPJ junto aos órgãos de previdência social;
  • Realizar a baixa do CNPJ junto ao FGTS;
  • Realizar a baixa do CNPJ junto aos bancos e instituições financeiras;
  • Realizar a baixa do CNPJ junto aos fornecedores e clientes;
  • Realizar a baixa do CNPJ junto aos órgãos de licenciamento e fiscalização ambiental, quando aplicável;
  • Realizar a baixa do CNPJ junto aos órgãos de licenciamento e fiscalização sanitária, quando aplicável;
  • Realizar a baixa do CNPJ junto aos órgãos de licenciamento e fiscalização de produtos controlados, quando aplicável;
  • Realizar a baixa do CNPJ junto aos órgãos de licenciamento e fiscalização de atividades regulamentadas, quando aplicável.

Prazos e custos envolvidos no encerramento de CNPJ

Os prazos e custos envolvidos no encerramento de CNPJ podem variar de acordo com o tipo de empresa e com a região em que ela está localizada. Em geral, os prazos para encerramento de CNPJ podem variar de 30 a 90 dias, dependendo da complexidade do processo e da quantidade de documentos a serem apresentados.

Quanto aos custos, é importante ressaltar que o encerramento de CNPJ pode envolver o pagamento de taxas e emolumentos