Saber sobre MEI Inapto como Ativar em Vigário Geral

O que é o MEI Inapto?

O MEI Inapto é uma situação em que o Microempreendedor Individual (MEI) se encontra quando não cumpre suas obrigações fiscais e tributárias. Essa condição pode ocorrer quando o MEI não realiza a entrega das declarações anuais, não paga os impostos devidos ou não cumpre outras obrigações previstas em lei.

Como ocorre a inaptidão do MEI?

A inaptidão do MEI pode ocorrer de diferentes formas. Uma delas é quando o MEI não entrega a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) por dois anos consecutivos. Essa declaração é obrigatória e deve ser entregue até o último dia de maio de cada ano, informando o faturamento bruto do MEI no ano anterior.

Outra forma de ocorrer a inaptidão é quando o MEI não paga os impostos devidos por um período de 12 meses consecutivos. O MEI é responsável pelo pagamento mensal de um valor fixo, que engloba o Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a Contribuição para a Seguridade Social (INSS).

Quais as consequências da inaptidão do MEI?

A inaptidão do MEI traz diversas consequências negativas para o empreendedor. Uma delas é a suspensão dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, o MEI fica impedido de emitir notas fiscais e de participar de licitações públicas.

Outra consequência é a exclusão do Simples Nacional, regime tributário simplificado que oferece vantagens para as micro e pequenas empresas. Com a exclusão, o MEI passa a ser tributado de acordo com as regras do Lucro Presumido ou do Lucro Real, que são mais complexas e podem resultar em um aumento significativo da carga tributária.

Como regularizar a situação de MEI Inapto?

Para regularizar a situação de MEI Inapto, o empreendedor deve realizar algumas ações. A primeira delas é entregar as declarações anuais em atraso. É necessário preencher corretamente a DASN-SIMEI de cada ano em que houve omissão e pagar eventuais multas e juros.

Além disso, é preciso regularizar os pagamentos dos impostos em atraso. O MEI deve quitar os débitos referentes aos 12 meses consecutivos em que deixou de pagar os impostos. É possível parcelar o valor devido em até 60 meses, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de R$ 50,00.

Como ativar um MEI Inapto em Vigário Geral?

Para ativar um MEI Inapto em Vigário Geral, é necessário seguir alguns passos. Primeiramente, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor, disponível no site do Governo Federal. Lá, é possível realizar a regularização da situação.

Após acessar o Portal do Empreendedor, o MEI deve selecionar a opção “Já sou MEI” e informar o número do CNPJ. Em seguida, é necessário selecionar a opção “Regularize sua situação” e seguir as instruções apresentadas na tela.

Quais os documentos necessários para ativar um MEI Inapto em Vigário Geral?

Para ativar um MEI Inapto em Vigário Geral, é necessário ter em mãos alguns documentos. O empreendedor deve apresentar o número do CNPJ, o número do recibo da última declaração entregue e o número do recibo de entrega da DASN-SIMEI referente ao ano em que ocorreu a inaptidão.

Além disso, é preciso apresentar os comprovantes de pagamento dos impostos em atraso, caso já tenham sido quitados