Saber sobre: ​​MEI Inativo – Como Ativar – Anil, Rio de Janeiro

1. O que é o MEI Inativo?

O MEI Inativo é uma categoria específica do Microempreendedor Individual (MEI) que se refere àqueles empreendedores que não realizaram nenhuma atividade econômica durante um determinado período de tempo. Isso significa que o MEI Inativo não emitiu notas fiscais, não realizou vendas ou prestou serviços durante esse período.

2. Como saber se o MEI está Inativo?

Para saber se o MEI está Inativo, é necessário acessar o Portal do Empreendedor, que é o site oficial do MEI. No portal, é possível realizar uma consulta utilizando o número do CNPJ do MEI. Ao realizar a consulta, será possível verificar se o MEI está ativo ou inativo.

3. Como ativar o MEI Inativo?

Para ativar o MEI Inativo, é necessário realizar o pagamento dos tributos em atraso. O empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) referente aos meses em que o MEI esteve inativo. Após o pagamento dos tributos em atraso, o MEI será reativado automaticamente.

4. Quais são os tributos do MEI Inativo?

Os tributos do MEI Inativo são compostos pelo valor fixo mensal do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e pelo valor fixo mensal de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto sobre Serviços). O valor do INSS varia de acordo com o salário mínimo vigente, enquanto o valor do ICMS ou ISS é fixo.

5. Quais são as consequências de não regularizar o MEI Inativo?

A não regularização do MEI Inativo pode acarretar em diversas consequências negativas para o empreendedor. Entre as principais consequências estão a impossibilidade de emitir notas fiscais, a suspensão do CNPJ, a impossibilidade de participar de licitações e a exclusão do Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas.

6. Quais são os documentos necessários para ativar o MEI Inativo?

Para ativar o MEI Inativo, é necessário ter em mãos alguns documentos importantes. São eles: CPF (Cadastro de Pessoa Física) do empreendedor, RG (Registro Geral) do empreendedor, título de eleitor, comprovante de residência, número do recibo da última declaração de Imposto de Renda (caso tenha declarado) e número do recibo de entrega da última declaração anual do MEI (DASN-SIMEI).

7. Quais são as vantagens de regularizar o MEI Inativo?

A regularização do MEI Inativo traz diversas vantagens para o empreendedor. Entre as principais vantagens estão a possibilidade de emitir notas fiscais, a manutenção do CNPJ ativo, a participação em licitações e a permanência no Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas.

8. Como funciona a reativação do MEI Inativo?

A reativação do MEI Inativo ocorre de forma automática após o pagamento dos tributos em atraso. Após o pagamento, o empreendedor deve aguardar alguns dias para que o sistema do MEI atualize as informações e reative o CNPJ. É importante ressaltar que a reativação não é imediata, sendo necessário aguardar o prazo estabelecido pelo sistema.

9. Quais são as obrigações do MEI Inativo?

O MEI Inativo possui algumas obrigações mesmo estando inativo. Entre as principais obrigações estão a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que deve ser realizada até o dia 31 de maio de cada ano, e o pagamento dos tributos referentes aos meses em que o MEI esteve