Saber sobre: ​​Regularização de MEI Inativo – Alto da Serra, Nova Iguaçu

O que é a Regularização de MEI Inativo?

A regularização de MEI inativo é um processo necessário para os microempreendedores individuais (MEIs) que estão com sua empresa inativa e desejam manter seu CNPJ ativo. Quando um MEI não realiza nenhuma atividade comercial por um período determinado, ele é considerado inativo e precisa cumprir algumas obrigações para evitar o cancelamento de seu registro.

Quem precisa realizar a Regularização de MEI Inativo?

Todos os microempreendedores individuais que estão com sua empresa inativa por mais de 12 meses consecutivos devem realizar a regularização de MEI inativo. É importante ressaltar que essa regra se aplica apenas aos MEIs que não estão realizando nenhuma atividade comercial, ou seja, não estão emitindo notas fiscais, não estão realizando vendas ou prestando serviços.

Quais são as obrigações do MEI Inativo?

Para realizar a regularização de MEI inativo, o microempreendedor individual precisa cumprir algumas obrigações junto aos órgãos competentes. A primeira delas é entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), mesmo que não tenha faturamento no período. Essa declaração deve ser entregue até o último dia de maio de cada ano.

Além disso, o MEI inativo também precisa pagar a contribuição mensal, conhecida como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), mesmo que não esteja realizando nenhuma atividade comercial. O valor do DAS varia de acordo com a atividade exercida pelo MEI e é calculado com base no salário mínimo vigente.

Como regularizar o MEI Inativo?

Para regularizar o MEI inativo, o microempreendedor individual deve seguir alguns passos. O primeiro deles é acessar o Portal do Empreendedor e realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Essa declaração pode ser preenchida de forma online e é obrigatória mesmo para os MEIs que não tiveram faturamento no período.

Após a entrega da declaração, o MEI inativo deve emitir os boletos do DAS para pagamento das contribuições mensais. Esses boletos podem ser gerados também pelo Portal do Empreendedor e devem ser pagos até a data de vencimento para evitar multas e juros.

Quais são as consequências de não regularizar o MEI Inativo?

A não regularização do MEI inativo pode acarretar em algumas consequências para o microempreendedor individual. A primeira delas é o cancelamento do CNPJ, o que impede o MEI de realizar qualquer atividade comercial formalmente. Além disso, o MEI inativo também fica sujeito ao pagamento de multas e juros pelo atraso na entrega da declaração e no pagamento das contribuições mensais.

Quais são os benefícios de regularizar o MEI Inativo?

A regularização do MEI inativo traz diversos benefícios para o microempreendedor individual. O principal deles é a manutenção do CNPJ ativo, o que permite ao MEI continuar exercendo suas atividades comerciais formalmente. Além disso, a regularização também evita o pagamento de multas e juros pelo atraso na entrega da declaração e no pagamento das contribuições mensais.

Quais são as dicas para a regularização do MEI Inativo?

Para facilitar o processo de regularização do MEI inativo, é importante seguir algumas dicas. A primeira delas é manter a organização das informações e documentos relacionados à empresa, como notas fiscais, comprovantes de pagamento e declarações. Dessa forma, fica mais fácil preencher a declaração anual e gerar os boletos do DAS.

Outra dica importante é ficar atento aos prazos. A entrega da declaração anual deve ser feita até o último dia de maio de cada ano, e o pagamento das contribuições mensais deve ser realizado até