Saber sobre: ​​Resolvendo Situação de MEI Inativo – Areal, Itaguaí

1. Introdução

A situação de MEI inativo é um tema que gera muitas dúvidas e preocupações para os microempreendedores individuais. Afinal, estar inativo pode trazer consequências negativas para o negócio, como a perda de benefícios e a necessidade de regularização junto aos órgãos competentes.

2. O que é um MEI inativo?

Antes de abordarmos a resolução dessa situação, é importante entender o que significa ser um MEI inativo. O MEI inativo é aquele que não exerceu nenhuma atividade econômica durante o ano-calendário, ou seja, não realizou nenhuma venda ou prestação de serviço.

3. Consequências de estar inativo

Embora a inatividade possa parecer uma situação tranquila, ela pode trazer algumas consequências negativas para o microempreendedor individual. Uma delas é a perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e auxílio-doença.

4. Como resolver a situação de MEI inativo

Para resolver a situação de MEI inativo, é necessário realizar a declaração anual de faturamento, conhecida como DASN-SIMEI. Essa declaração deve ser feita mesmo que não tenha havido faturamento no período.

5. Prazo para a declaração

O prazo para a entrega da declaração anual de faturamento é até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário. Por exemplo, para o ano de 2021, o prazo é até o dia 31 de maio de 2022.

6. Como preencher a declaração

O preenchimento da declaração anual de faturamento é relativamente simples. O microempreendedor individual deve informar os valores de receita bruta total, ou seja, o faturamento obtido durante o ano, mesmo que seja zero.

7. Regularização de débitos

Além da declaração anual de faturamento, é importante verificar se há algum débito pendente junto aos órgãos competentes, como a Receita Federal e a Previdência Social. Caso haja débitos, é necessário regularizá-los para evitar problemas futuros.

8. Reativação do MEI

Após a regularização da situação de MEI inativo, é possível reativar o MEI para voltar a exercer suas atividades econômicas. Para isso, é necessário realizar a solicitação de reativação por meio do Portal do Empreendedor.

9. Benefícios da regularização

A regularização da situação de MEI inativo traz diversos benefícios para o microempreendedor individual. Além de evitar problemas com a Receita Federal e a Previdência Social, a regularização permite o acesso a benefícios previdenciários e a participação em licitações públicas.

10. Orientações adicionais

É importante destacar que cada caso pode ter particularidades, por isso, é recomendado buscar orientação junto a um contador ou especialista em MEI para garantir que todas as etapas sejam cumpridas corretamente.

11. Conclusão

A situação de MEI inativo pode ser resolvida por meio da declaração anual de faturamento e da regularização de débitos, caso existam. A reativação do MEI permite que o microempreendedor individual volte a exercer suas atividades econômicas e tenha acesso a benefícios previdenciários. É fundamental buscar orientação especializada para garantir que todas as etapas sejam realizadas corretamente.