Saber sobre: ​​Retificando Situação de MEI Inativo – Aterrado, Volta Redonda

O que é um MEI Inativo?

Um MEI (Microempreendedor Individual) é considerado inativo quando não realiza nenhuma atividade econômica por um determinado período de tempo. Essa situação pode ocorrer por diversos motivos, como falta de demanda, problemas financeiros ou até mesmo por opção do empreendedor. Quando um MEI está inativo, ele não está gerando receita e, portanto, não precisa cumprir com todas as obrigações fiscais e trabalhistas que um MEI ativo precisa cumprir.

Retificando a situação de MEI Inativo

Para retificar a situação de MEI inativo, é necessário realizar algumas ações para regularizar a situação perante os órgãos competentes. O primeiro passo é verificar se o MEI realmente se enquadra na categoria de inatividade, ou seja, se não realizou nenhuma atividade econômica nos últimos 12 meses. Caso seja confirmado que o MEI está inativo, é necessário realizar a baixa do CNPJ junto à Receita Federal.

Como realizar a baixa do CNPJ de MEI Inativo

Para realizar a baixa do CNPJ de um MEI inativo, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e preencher o formulário de baixa disponível no site. É importante ter em mãos o número do CNPJ e informar o motivo da baixa, que no caso seria a inatividade. Após preencher o formulário, é necessário aguardar a análise e aprovação do pedido de baixa pela Receita Federal.

Quais são as consequências de não regularizar a situação de MEI Inativo?

É importante ressaltar que não regularizar a situação de MEI inativo pode trazer algumas consequências para o empreendedor. Uma delas é a cobrança de multas e juros por parte da Receita Federal, caso o MEI deixe de cumprir com suas obrigações fiscais. Além disso, o MEI inativo pode ter dificuldades para abrir uma nova empresa no futuro, já que a situação irregular pode ser um empecilho para a obtenção de certidões negativas.

Quais são as obrigações de um MEI Inativo?

Mesmo estando inativo, um MEI ainda possui algumas obrigações a serem cumpridas. Uma delas é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser feita até o dia 31 de maio de cada ano. Nessa declaração, o MEI informa o valor do faturamento do ano anterior, mesmo que seja zero. Além disso, o MEI inativo também deve cumprir com as obrigações trabalhistas, como o pagamento do INSS.

Como voltar a ser um MEI Ativo?

Para voltar a ser um MEI ativo, é necessário realizar a reativação do CNPJ junto à Receita Federal. Para isso, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e preencher o formulário de reativação disponível no site. É importante informar o motivo da reativação, que no caso seria a retomada das atividades econômicas. Após preencher o formulário, é necessário aguardar a análise e aprovação do pedido de reativação pela Receita Federal.

Quais são as vantagens de ser um MEI Ativo?

Ser um MEI ativo traz diversas vantagens para o empreendedor. Uma delas é a possibilidade de emitir notas fiscais, o que facilita a formalização das transações comerciais. Além disso, o MEI ativo tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Outra vantagem é a facilidade de obtenção de crédito, já que o MEI ativo possui um CNPJ regularizado.

Como evitar a inatividade do MEI?

Para evitar a inatividade do MEI, é importante realizar um planejamento estratégico e buscar